PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESUMIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Não há se falar em atipicidade de conduta por ausência de lesividade social quando o acusado porta, detém, adquire, fornece, recebe, tem em depósito, transporta, cede, ainda que gratuitamente, empresta, remete, emprega, mantém sob guarda ou oculta munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mesmo estando desacompanhadas de arma de fogo. 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 3. Desnecessário averiguar lesão à incolumidade pública para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, vez que esta se presume com a realização da conduta descrita no tipo. 4. Possível a valoração negativa da personalidade do réu quando este ostenta condenações transitadas em julgado por atos infracionais equiparados a crimes graves. 5. Recurso conhecido e desprovido.