PENAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. RELEVANTE PENAL. 1. Para a configuração do crime de estelionato é necessário que o agente alcance lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 2. Aconduta do apelante se enquadra no tipo penal de estelionato, na modalidade especial de disposição de coisa alheia como própria, porquanto, de modo fraudulento e ardiloso, com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, ludibriou a vítima, fazendo-se passar como proprietário do imóvel que havia invadido e, assim, receber o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 3. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, não se descaracterizando pelo posterior ressarcimento da vítima. 4. Evidenciado o dolo do agente em obter vantagem indevida e demonstradas as demais elementares do crime de estelionato, afasta-se a tese de mero ilícito civil e mantém-se a condenação. 5. Inaplicáveis os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima ao crime de estelionato, pois evidente que o grau de periculosidade da ação social e de reprovabilidade do comportamento do agente merecem a tutela e a repressão do Estado, mormente considerando a grande monta do prejuízo causado à vítima. 6. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 7. Recurso conhecido e desprovido.