TJDF APR - 960724-20150910144207APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE. GENITOR DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3. CRIME PRATICADO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. 1. A conduta de praticar, por diversas vezes, de forma livre e consciente, atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, filha do agente, é fato que se amolda ao artigo 217-A, c/c 226, inciso II, c/c artigo 71, todos do Código Penal. 2. Ficando demonstrado, pelos elementos dos autos, que o acusado praticou o crime diversas vezes ao longo de três anos, é impositiva a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE. GENITOR DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3. CRIME PRATICADO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. 1. A conduta de praticar, por diversas vezes, de forma livre e consciente, atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, filha do agente, é fato que se amolda ao artigo 217-A, c/c 226, inciso II, c/c artigo 71, todos do Código Penal. 2. Ficando demonstrado, pelos elementos dos autos, que o acusado praticou o crime diversas vezes ao longo de três anos, é impositiva a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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