PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DO BEM PERDIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pelas investigações, os quais comprovam a prática do delito de tráfico de drogas pelos réus. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e das circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação para o crime do art. 28, da LAD. 3. A causa especial de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da LAD, exige o preenchimento de todos os requisitos legais, restando inviável sua aplicação quando o réu for reincidente. 4. Correta a fixação do regime inicial fechado para o réu reincidente condenado a pena superior a 4 (quatro) anos. 5. Inviável a restituição de veículo declarado perdido em favor da União, por ser comprovadamente utilizado na prática do tráfico. 6. Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.