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Jurisprudência


TJDF APR - 960840-20160910066752APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Não há falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao utilizar a arma de fogo para subtração de bem patrimonial da vítima. Precedentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima assume valor probante relevante. 3. Inviável o pedido de abrandamento da medida socioeducativa, em face da confissão espontânea, tendo em vista que não consiste em imposição de pena nem tem caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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