APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 147 (POR TRÊS VEZES) E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (POR DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e violação de domicílio, bem como das contravenções de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. A continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, exige, para sua configuração, o preenchimento dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação atestada pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e do requisito subjetivo: unidade de desígnios. 4. Tratando-se de crimes de ameaça praticados em diferentes condições de tempo (lapso superior a 30 dias) e modus operandi, não se configura a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.