PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. 2. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na Vara, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 3. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial o depoimento da vítima e o testemunho do vendedor que reconheceu a ré. 4. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena pela presença de circunstância agravante deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 5. Se a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, mas sendo a ré multirreincidente e com péssimos antecedentes penais, correta a fixação do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do CP 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento. Unânime.