PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. REU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o art. 28, da LAD. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo típica a conduta praticada pela agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade da ré na primeira fase da dosimetria, e as remanescentes na segunda fase para fins de reincidência. 4. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos.para a majoração da pena-base. 5. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multireincidente. 6. O condenado à pena de detenção deve iniciar seu cumprimento em regime semiaberto ou aberto, ressalvada a necessidade de transferência para o regime fechado, o que se dará apenas na fase executória e nas hipóteses do art. 118, da LEP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.