TJDF APR - 960948-20150111109634APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. Inexiste flagrante preparado se o réu não foi induzido à prática do crime por policiais. Ademais o delito de tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Quaisquer das condutas enumeradas no art. 33, da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, configura o crime. Precedentes do STJ. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Recursos conhecido e improvidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aausência de fundamentação não se confunde com motivação que não condiz com o interesse da parte. Enquanto aquela é matéria preliminar e implica nulidade da sentença, esta constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, acarretará a reforma da decisão recorrida. 2. Inexiste flagrante preparado se o réu não foi induzido à prática do crime por policiais. Ademais o delito de tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Quaisquer das condutas enumeradas no art. 33, da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, configura o crime. Precedentes do STJ. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Recursos conhecido e improvidos.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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