TJDF APR - 960956-20140111821440APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições de arma de fogo. A posse ou porte ilegal de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, de uso permitido ou restrito, ou somente a posse ou porte de munições, todos configuram crimes de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consumam-se independentemente da concretização de dano. Inviável a tese de atipicidade da conduta de posse/porte de munição para arma de fogo, pois isso significaria conceder salvo-conduto a qualquer pessoa para manter ou transportar munição livremente para qualquer lugar, o que vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade e de garantia de segurança aos cidadãos. Pena bem dosada. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições de arma de fogo. A posse ou porte ilegal de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, de uso permitido ou restrito, ou somente a posse ou porte de munições, todos configuram crimes de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consumam-se independentemente da concretização de dano. Inviável a tese de atipicidade da conduta de posse/porte de munição para arma de fogo, pois isso significaria conceder salvo-conduto a qualquer pessoa para manter ou transportar munição livremente para qualquer lugar, o que vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade e de garantia de segurança aos cidadãos. Pena bem dosada. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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