TJDF APR - 960968-20130111796247APR
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). PROVAS. DOLO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. VALOR SONEGADO. MULTA. O conjunto probatório alicerça a condenação. Os delitos do art. 1º da Lei nº 8.137/90 são materiais, não necessitando de dolo específico, bastando o genérico. Aumento da pena-base fundamentado na análise negativa das consequências do crime, diante do valor considerável da sonegação fiscal. Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Não cabe a pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelação da Defesa desprovida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). PROVAS. DOLO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. VALOR SONEGADO. MULTA. O conjunto probatório alicerça a condenação. Os delitos do art. 1º da Lei nº 8.137/90 são materiais, não necessitando de dolo específico, bastando o genérico. Aumento da pena-base fundamentado na análise negativa das consequências do crime, diante do valor considerável da sonegação fiscal. Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Não cabe a pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelação da Defesa desprovida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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