TJDF APR - 960983-20150810016514APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado, mormente pela declaração do lesado, o qual reconheceu o apelado em Juízo como sendo o autor do delito, além das demais provas dos autos, sendo inviável sua desclassificação para receptação. 2. Ausente documento hábil para comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor, o que enseja nova fixação da pena definitiva. 3. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado, mormente pela declaração do lesado, o qual reconheceu o apelado em Juízo como sendo o autor do delito, além das demais provas dos autos, sendo inviável sua desclassificação para receptação. 2. Ausente documento hábil para comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor, o que enseja nova fixação da pena definitiva. 3. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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