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Jurisprudência


TJDF APR - 960985-20151010044770APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando comprovada por outros meios de prova, mormente pela confissão do réu e pelas filmagens da cena do crime. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando utilizada certidão idônea, na qual comprova condenação transitada em julgado, por fato anterior ao crime apurado nos autos. 3. Exclui-se acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno porque ela é aplicável somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando a reprimenda é inferior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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