TJDF APR - 960990-20090111557835APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A contribuição, nos termos do art. 29 do Código Penal, há de ter relevância na produção do resultado, de modo que sem a qual o resultado não teria ocorrido, uma vez que contribuição irrelevante constitui indiferente penal. 2. Mantém-se a absolvição do agente quando inexistir nos autos qualquer elemento de prova idôneo e apto a comprovar que tenha, com o seu comportamento, concorrido para a prática dos crimes narrados na denúncia. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A contribuição, nos termos do art. 29 do Código Penal, há de ter relevância na produção do resultado, de modo que sem a qual o resultado não teria ocorrido, uma vez que contribuição irrelevante constitui indiferente penal. 2. Mantém-se a absolvição do agente quando inexistir nos autos qualquer elemento de prova idôneo e apto a comprovar que tenha, com o seu comportamento, concorrido para a prática dos crimes narrados na denúncia. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão