TJDF APR - 961016-20150510117060APR
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUTO DE APREENSÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. FALTA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I - A ausência do Auto de Apreensão e do Laudo de Avaliação Econômica do bem não impede a aferição da materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, tampouco do enquadramento típico da conduta praticada, já que estes elementos podem ser constatados por outros elementos de prova presentes nos autos. II - Quando as circunstâncias que permeiam o caso não se revelarem capazes de demonstrar o dolo do agente para a prática do crime de receptação, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUTO DE APREENSÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. FALTA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I - A ausência do Auto de Apreensão e do Laudo de Avaliação Econômica do bem não impede a aferição da materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, tampouco do enquadramento típico da conduta praticada, já que estes elementos podem ser constatados por outros elementos de prova presentes nos autos. II - Quando as circunstâncias que permeiam o caso não se revelarem capazes de demonstrar o dolo do agente para a prática do crime de receptação, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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