TJDF APR - 961018-20140710024132APR
USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR DE CADA DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, de maneira dolosa, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação sabidamente não confeccionada pelo órgão competente. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em descompasso com a situação econômica do condenado, imperiosa a sua alteração. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR DE CADA DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, de maneira dolosa, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação sabidamente não confeccionada pelo órgão competente. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em descompasso com a situação econômica do condenado, imperiosa a sua alteração. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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