TJDF APR - 961019-20150110730587APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaína apreendidas pela polícia estavam destinadas à difusão ilícita. II - A natureza da droga apreendida, cocaína, é altamente nociva e degradante, fator que autoriza o recrudescimento da pena-base, por se tratar de circunstância prevista no artigo 42 da Lei de Drogas, que prepondera sobre as demais circunstâncias estabelecidas no art. 59 do CP. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaína apreendidas pela polícia estavam destinadas à difusão ilícita. II - A natureza da droga apreendida, cocaína, é altamente nociva e degradante, fator que autoriza o recrudescimento da pena-base, por se tratar de circunstância prevista no artigo 42 da Lei de Drogas, que prepondera sobre as demais circunstâncias estabelecidas no art. 59 do CP. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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