FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta à caracterização da reincidência. Todavia, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. III - Aferida a primariedade da ré e o pequeno valor do bem subtraído, deve-lhe ser concedido o privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, mostrando-se razoável a redução da pena em 1/3 (um terço) se o grau de reprovabilidade da conduta foi elevado, já que o acusado ostenta maus antecedentes. IV - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e cuja pena não ultrapassou quatro anos, o regime aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser convertida em restritiva de direitos. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.