CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MATERIALIDADE A AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I - Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não incidindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida de rigor. II - Nos crimes contra a ordem tributária, a responsabilidade pela supressão do tributo devido recairá sobre o administrador ou gerente da empresa, em regra, não podendo ser atribuída a responsabilidade a terceiro quanto à falta de emissão de notas fiscais e ao recolhimento do ICMS devido, se à ré cabia tais procedimentos, na condição de administradora da sociedade individual e à qual, inclusive, a máquina de cartão de crédito estava vinculada. III - Ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se apenas a existência de crime único, afastando a disposição do art. 72 do Código Penal, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a pena pecuniária ser exasperada na mesma fração da pena privativa de liberdade aplicada, a fim de manter a proporcionalidade que deverá existir entre ambas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.