TJDF APR - 961025-20110710371398APR
FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. DESPROVIMENTO. I - O § 2º do art. 155 do Código Penal prevê como requisitos para a concessão do privilégio a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento jurisprudencial já pacificado, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - Incabível o reconhecimento do privilégio se, embora ausente o laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos, os demais elementos dos autos permitem concluir que o valor da res furtiva excede o do salário mínimo. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. DESPROVIMENTO. I - O § 2º do art. 155 do Código Penal prevê como requisitos para a concessão do privilégio a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento jurisprudencial já pacificado, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - Incabível o reconhecimento do privilégio se, embora ausente o laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos, os demais elementos dos autos permitem concluir que o valor da res furtiva excede o do salário mínimo. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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