ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Comprovada a prática dos crimes de roubo pelos depoimentos da vítima, réus e policial responsável pelo flagrante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, não há como se adotar a tese de participação de menor importância. IV - Em relação à quantidade de aumento relativa continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas, de modo que a prática de três delitos de roubo autoriza a exasperação da pena de 1/5 (um quinto). V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devem ser aplicadas a elas a fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda quando a pena privativa de liberdade fixada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão e não excede a 8 (oito), a teor da alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. VII - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.