APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO ENCOMENDADO POR TERCEIRO PARA DESMANCHE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DA RES SUBTRACTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DELAÇÃO DO CORRÉU EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SEGUNDO APELANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas para o delito de receptação, uma vez que o conjunto probatório, formado pela confissão extrajudicial do primeiro apelante, pela delação do corréu, em juízo, e pelos depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstram que o primeiro apelante convidou o segundo a praticar o crime, mediante promessa de pagamento, e, após obter resposta afirmativa, permaneceu em outro veículo no momento dos fatos, dando cobertura ao responsável pela abordagem à vítima. Após, ambos deixaram o bem subtraído em uma oficina, para que ocorresse o desmanche. 2. O réu que participa ativamente da conduta criminosa, sendo o responsável por garantir o sucesso da empreitada, ao dar cobertura ao comparsa, também deve ser condenado como autor do crime de roubo, diante de sua atuação efetiva na conduta delitiva. 3. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.