RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROFERIU DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Supremo Tribunal Federal proferido decisão definitiva de mérito sobre a Lei nº 10.826/2003 no julgamento da ADI nº 3112/DF, fica vedado o controle concreto ou difuso de constitucionalidade, uma vez que os juízos e tribunais estão vinculados à decisão da Corte Suprema, que produz efeito vinculativo e erga omnes. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, a confissão judicial do réu, o depoimento do genitor do apelante e os uníssonos depoimentos dos policias responsáveis pela prisão em flagrante, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante era o proprietário da arma com numeração raspada apreendida. 3.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, nem tampouco que esteja a arma municiada. In casu, mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada na residência do agente uma arma com numeração raspada. 4. Nos termos da Súmula nº 513 do Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, c/c artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.