APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo de roubo. 2. Ao praticar o crime de roubo com o menor, os réus tinham em mente uma única conduta, qual seja, a subtração dos bens, veículo, dinheiro e aparelho celular, não se importando, é verdade, com as demais consequências que poderiam decorrer da conduta (como a corrupção do adolescente), de modo que deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma) e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), aplicar o concurso formal próprio entre os dois crimes, de modo a reduzir a pena total, para ambos os réus, de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.