APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR 02 (DUAS) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA EXCESSIVO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO PARQUET. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR 02 (DUAS) VEZES. ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E OS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À DUPLA EXASPERAÇÃO. DESÍGNIO CRIMINOSO ÚNICO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DAS DEFESAS NÃO PROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as confissões judiciais dos apelantes, os reconhecimentos perpetrados nos estritos limites legais, bem como os uníssonos depoimentos das vítimas e do policial responsável pela prisão em flagrante, demonstram que os crimes de roubo circunstanciado ocorreram da forma como narrado na exordial acusatória. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. In casu, a participação dos menores na prática delitiva foi sobejamente comprovada pela confissão judicial dos réus e pelas vítimas. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade. 4. Não pode o julgador aplicar a regra atinente ao concurso formal entre os delitos de roubo e, ato contínuo, aplicar também entre esses e os delitos de corrupção de menores, sob pena de incorrer em dupla exasperação, o que ensejaria evidente violação ao princípio ne bis in idem. Ademais, se os réus, ao praticarem os crimes de roubo na companhia de menores, tinham em mente apenas um desígnio criminoso, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam advir (como a corrupção dos adolescentes), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 5. Diante do quantum da reprimenda, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 6. Não se aplica ao caso concreto o disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo, uma vez que, embora os corréus tenham permanecido presos preventivamente por este processo, eles encontram-se soltos, razão pela qual a detração será aplicada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais antes do início da execução da pena definitiva. 7. Recursos conhecidos. Recursos das Defesas não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma), por 02 (duas) vezes. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar os réus também pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), por 02 (duas) vezes. Aplicada a regra do concurso formal próprio entre todos os delitos (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal), as penas de ambos os réus ficam estabilizadas em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor legal.