APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui crime de uso de documento falso a conduta do agente que se utiliza de Carteira de Identidade falsificada para impedir o cumprimento de mandado de prisão em aberto, não havendo que se falar em autodefesa. Precedentes. 2. A fundamentação utilizada para se avaliar negativamente a personalidade, com base em condenação sem trânsito em julgado, não se mostra idônea, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. 3. É possível a utilização de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, sem que ocorra bis in idem e nem violação à Súmula 241/STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso), afastar a valoração negativa da personalidade, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantido o regime semiaberto.