TJDF APR - 961343-20070110101109APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FIOS DE COBRE. VALOR ESTIMADO EM R$7,50. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONCURSO DE AGENTES. BEM PERTECENTE A EMPRESA ESTATAL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE JOSUÉ SOARES NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JOSÉ EGILTON CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O réu Josué Soares desistiu do recurso interposto e nomeou o Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB para patrocinar seus interesses. Dessa forma, não se conhece do recurso interposto posteriormente por advogado particular cujo mandato fora tacitamente revogado. 2. É de acentuada reprovabilidade o furto qualificado de fios de cobre pertencentes à empresa estatal responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Para que se reconheça o estado de necessidade culminante no furto famélico, é necessária a comprovação de que o agente encontrava-se em situação extrema e sem poder agir de maneira diversa, o que não ocorre no caso em apreço. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.524.450, pacificou o entendimento de que se considera consumado o furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 5. Mostra-se razoável a aplicação da minorante prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal no patamar de 1/3 (um terço) se o crime de furto é qualificado e foi cometido em face de bem pertencente à empresa estatal responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica. 6. Recurso de JOSUÉ SOARES não conhecido. Recurso de JOSÉ EGILTON conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FIOS DE COBRE. VALOR ESTIMADO EM R$7,50. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONCURSO DE AGENTES. BEM PERTECENTE A EMPRESA ESTATAL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE JOSUÉ SOARES NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JOSÉ EGILTON CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O réu Josué Soares desistiu do recurso interposto e nomeou o Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB para patrocinar seus interesses. Dessa forma, não se conhece do recurso interposto posteriormente por advogado particular cujo mandato fora tacitamente revogado. 2. É de acentuada reprovabilidade o furto qualificado de fios de cobre pertencentes à empresa estatal responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Para que se reconheça o estado de necessidade culminante no furto famélico, é necessária a comprovação de que o agente encontrava-se em situação extrema e sem poder agir de maneira diversa, o que não ocorre no caso em apreço. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.524.450, pacificou o entendimento de que se considera consumado o furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 5. Mostra-se razoável a aplicação da minorante prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal no patamar de 1/3 (um terço) se o crime de furto é qualificado e foi cometido em face de bem pertencente à empresa estatal responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica. 6. Recurso de JOSUÉ SOARES não conhecido. Recurso de JOSÉ EGILTON conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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