APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA. CRACK. 21,08G. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 42, DA LAD. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A maculação da referida circunstância requer a existência de elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta ultrapassa aquela comum ao delito em análise. Assim, incumbe ao magistrado fazer referências a fatos concretos que evidenciem um maior grau de culpabilidade do réu, o que não se verifica in casu. 2. A tentativa do réu de se beneficiar por meio da recepção de valores em contraprestação à prática do crime de tráfico retrata, em verdade, a intenção de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal violado, logo, inidôneo à sua maculação. 3. No que se refere à consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico de drogas. 4. A quantidade e natureza da droga devem ser consideradas desfavoráveis, uma vez que 21,08 (vinte e um gramas e oito centigramas) de crack tem o potencial de causar efeitos devastadores aos seus usuários e à sociedade, especialmente quando se considera o destino final que seria dado à droga, a saber, internos do sistema penitenciário do Distrito Federal. 5. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 6. Não há falar em indeferimento da substituição da pena, pois preenchidos todos os requisitos legais do artigo 44, do Estatuto Repressivo. 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.