TJDF APR - 961362-20160910003425APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado como incurso duas vezes no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois escorada em robusto arcabouço probatório, que inclui a confissão do réu, a palavra da vítima e de testemunha. 2. Considerando a reincidência do réu e a pena corporal fixada acima de 04 (quatro) anos, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. A reincidência é premissa que justifica, por si só, a imposição de regime mais severo, pelo que não há se falar em violação à Súmula n.º 719 do colendo STF. 4.Ademais, em nenhum momento foi invocada a gravidade abstrata do delito para justificar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, que foi fundamentada no quantum da pena corporal e na reincidência do acusado, não havendo que falar em violação a Súmula 440 do STJ. 5. Recurso desprovido. .
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado como incurso duas vezes no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pois escorada em robusto arcabouço probatório, que inclui a confissão do réu, a palavra da vítima e de testemunha. 2. Considerando a reincidência do réu e a pena corporal fixada acima de 04 (quatro) anos, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. A reincidência é premissa que justifica, por si só, a imposição de regime mais severo, pelo que não há se falar em violação à Súmula n.º 719 do colendo STF. 4.Ademais, em nenhum momento foi invocada a gravidade abstrata do delito para justificar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, que foi fundamentada no quantum da pena corporal e na reincidência do acusado, não havendo que falar em violação a Súmula 440 do STJ. 5. Recurso desprovido. .
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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