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Jurisprudência


TJDF APR - 961365-20140310125890APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA. NECESSIDADE DE JUNTADAS DAS FOTOS DOS DEMAIS SUJEITOS QUE FORAM APRESENTADOS COMO SUSPEITOS PARA PROVAR QUE TINHAM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO APELANTE. INFORMAÇÃO CONSIGNADA NO AUTO DE RECONHECIMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS INDICIÁRIAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO REALIZADO DA DELEGACIA E RECONHECIMENTO PESSOAL POR UMA DELAS NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventuais inobservâncias das formalidades do artigo 156 do Código de Processo Penal não invalidam o reconhecimento, mormente quando a vítima reitera o ato em Juízo, reconhecendo o réu pessoalmente como sendo o autor do delito. 2. O artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação amparada apenas em provas indiciárias, o que não aconteceu na hipótese dos autos, tendo em vista que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial foi corroborado pelas declarações prestadas pelas vítimas em juízo e, embora uma delas tenha preferido ser ouvida sem a presença do apelante, a outra, diante dele na sala da audiência, confirmou que ele foi o autor dos crimes. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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