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Jurisprudência


TJDF APR - 961369-20141010092627APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, no sentido de que o réu foi flagrado juntamente com um comparsa, nas posse dos bens subtraídos. 2. Os depoimentos de policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. A negativa de autoria por parte do réu, conquanto encontre guarida em seu direito à ampla defesa, não merece prosperar, pois não encontra amparo em nenhuma prova ou elemento de prova. 4. Tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma seja empregada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 5. Considerando a pena privativa de liberdade, as circunstâncias do crime e a reincidência do réu, correta a fixação do regime inicial semiaberto, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 6. O tempo de prisão preventiva do apelante não impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período inferior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 7. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima pelo delito demanda pedido expresso nesse sentido, seja do Ministério Público seja da vítima, aliado à instrução específica, o que não se verifica nos autos. 8.Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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