APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, CASO ULTRAPASSADA A TESE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade. 3. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez quefoi flagrado vendendo a um usuário certa porção de maconha e, ainda, trazendo consigo uma porção de cocaína e tinha em depósito mais porções de maconha, tudo destinado à difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. Sendo o réu absolutamente incapaz ao tempo do crime, correta a sua absolvição imprópria e a imposição da medida de internação, mais adequada para o seu estado de saúde e levando-se em consideração o tipo penal praticado - punido com pena de reclusão, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 26 e 97, ambos do Código Penal, e com o artigo 45, caput e parágrafos, da Lei 11.343/06, devendo o Juízo da VEP observar o tratamento médico adequado à condição do réu de usuário de drogas durante o seu período de internação. 6. O prazo de duração da medida de segurança deve obedecer ao limite de tempo máximo da pena em abstrato cominada ao crime. Precedentes. 7. Recurso parcialmente provido para estabelecer em 15 (quinze) anos o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança de internação.