APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. As certidões cujas extinções da punibilidade que ocorreram há mais de 5 (cinco) anos da data dos fatos, não caracterizam reincidência; entretanto, podem ser empregadas para desvalorar os antecedentes do réu. 2. A atuação ostensiva e constante de tráfico de drogas, durante o dia, em plena via pública, e às vistas de toda a comunidade, inclusive crianças e adolescentes, revela reprovabilidade que transcende à censura mínima prevista na norma, sendo apta a valorar negativamente as circunstâncias do crime. 3. A atenuante da confissão deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, ainda que a confissão seja parcial, qualificada ou realizada na fase inquisitorial e não confirmada em juízo. 4. A pena estabelecida permite a fixação do regime semiaberto, entretanto, em observância a regra esculpida no artigo 33, §3º, do Código Penal, uma vez que foram consideradas negativas as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime e aos antecedentes, bem como diante do fato de o réu ser reincidente, deve ser mantidoo regime inicial fechado. 5. Recurso provido parcialmente.