APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO DOLO EVENTUAL QUE DO DOLO DIRETO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO DO DOLO DIRETO. PENA MAIS ELEVADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO AGENTE. COMERCIANTE OU INDUSTRIAL. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA, FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. DUAS QUALIFICADORAS. CONSEQUÊNCIAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Não há falar em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da não culpabilidade, eis que o dolo direto também é punido pelo § 1º do artigo 180 do Código Penal. Ademais, o dispositivo traz uma condição especial do agente - ser industrial ou comerciante - que, no entender do legislador, deve ser punido de maneira mais severa. 2. Os depoimentos dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, gozam de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual suas palavras possuem relevante força probatória. 3. No crime de receptação, a apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 4. Para a caracterização da qualificadora do crime de receptação referente à atividade comercial, não é necessário que o comércio seja formal, bastando que os atos de compra e venda sejam habituais e direcionados à aferição de lucro, ainda que de forma clandestina ou irregular. 5. A aquisição de bens para revenda em estabelecimento comercial ou comércio clandestino sem a devida cautela acerca da origem lícita e propriedade é o bastante para que o comerciante ou seu responsável legal incida na conduta criminosa tipificada no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), traduzindo a expressão deve saber ser produto de crime. 6. Não há falar em absolvição pelo crime de furto qualificado quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 7. Não há falar em afastamento da qualificadora do abuso de confiança, descrita no inciso II do §4º do art. 155 do Código Penal, se o réu era funcionário que gozava de acentuada confiança da empresa vítima, não apenas decorrente da mera relação empregatícia ou de prestação de serviços, uma vez que era o único a operar o caminhão munk da empresa que realizada a movimentação das bobinas e ainda as transportava por algumas vezes para fora da empresa, valendo consignar que os materiais eram conferidos ainda em solo, antes de subir para o caminhão, tendo o acusado plena confiança de depois carregar o veículo e sair com ele sem qualquer posterior conferência. 8. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os três acusados em uma associação criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de crimes de furto e receptação contra a empresa vítima. 9. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 10. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, extrapolando o ordinário do tipo no presente caso. 11. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que usada como fundamento para a condenação, o que não é o caso dos autos. 12. Preliminar rejeitada e, no mérito, nego provimento aos recursos.