TJDF APR - 961397-20100110043433APR
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. II - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada no conjunto probatório produzido. III - Não há interesse processual em discutir a redução da reprimenda pela incidência de circunstâncias atenuantes se a pena-base foi arbitrada no mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. II - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada no conjunto probatório produzido. III - Não há interesse processual em discutir a redução da reprimenda pela incidência de circunstâncias atenuantes se a pena-base foi arbitrada no mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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