ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA NÃO ESPECIFICADA NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. QUANTUM FRACIONÁRIO. CRITÉRIO DE ELEIÇÃO. QUANTITATIVO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Havendo duplicidade de razões recursais, incumbirá ao Tribunal apreciar aquela que foi oferecida em primeiro lugar, pois a faculdade de oferecê-las se exaure com a apresentação da primeira peça, por força da preclusão consumativa. II - A sentença deve se ater à descrição dos fatos contida na denúncia e eventuais aditamentos, não podendo impor ao réu condenação baseada em delito que não foi descrito na peça acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação e do devido processo legal. III - A prática de roubos contra duas ou mais vítimas, num único contexto fático e na mesma empreitada criminosa, configura hipótese de concurso formal de crimes. IV - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). V - No caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, conforme expressamente prevê o art. 72 do Código Penal. Afastada a condenação de um dos crimes de roubo praticados em concurso formal, a pena de multa atribuída a este delito deve ser excluída de modo que o montante da penalidade pecuniária compreenda apenas o somátorio das penas de multa de cada um dos delitos patrimoniais que ocasionaram condenação. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.