APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CRLV. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTEXTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA. NECESSIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. CONDUÇÃO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ELUCIDAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do caso, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No caso vertente, o acusado foi preso em flagrante ao conduzir veículo furtado, bem como não comprovou em Juízo o suposto erro sobre a ilicitude. A apresentação de CRLV com dados falsos para encobrir a origem ilícita do veículo é fato que se amolda ao tipo de uso de documento falso. Os depoimentos prestados pelos policiais civis, colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas arrostadas. A conduta de transportar armas e acessórios bélicos sem a devida autorização é crime, independentemente da propriedade assumida pelo corréu. O transporte, em seu veículo, de arma de fogo e a posse, em sua residência, de outros artefatos não configuram crime único, por estarem em contextos distintos e independentes. Para a condenação do delito de associação criminosa, além do número de agentes, é exigida cabal comprovação do vínculo duradouro e permanente entre os acusados. Conduzir veículo com sinais identificadores adulterados, reforçados com a apreensão, em sua residência, de remarcadores e placas frias, é fato que leva à condenação pelo crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. Para o reconhecimento e adoção da confissão espontânea como fator atenuante na dosimetria da pena, é necessário que seja elucidativa e não apresente negativas de defesa sobre o crime imputado.