PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. REMESSA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar para tipo penal mais brando, em relação ao primeiro apelante. 2. Com relação ao segundo recorrente, não restando demonstrado nos autos que a droga apreendida em seu poder seria destinada à mercancia, necessária a desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes nos termos do artigo 28 da LAD,impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Desclassificada a conduta imputada a um dos réus, impõe-se o desmembramento do feito e remessa ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do primeiro apelante e provido parcialmente o do segundo.