PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não pode ser considerada insignificante a subtração de bem avaliado em patamar correspondente a 40% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Acondenação por fato posterior ao que ora se apura não configura reincidência. 4. O artigo 61, inciso II, alínea f, do CP prevê que são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, qual seja, Lei nº 11.340/2006. 5. Comprovando-se que o ilícito ocorreu em um contexto limitado ao âmbito doméstico, eis que a vítima e o acusado mantiveram relacionamento amoroso, possuindo inclusive a ofendida medida protetiva em seu favor à época dos fatos, não há se falar em decote da citada agravante. 6. Para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena deve-se analisar a reincidência e, ainda, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 7. Não sendo o réu reincidente e verificada a presença de apenas uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal desfavorável, não se justifica a adoção de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena imposta. 8. Sendo indicada ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, exclui-se a possibilidade de aplicação da suspensão da pena, por força do que dispõe o inciso III do artigo 77 do Código Penal. 9. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados, o que exclui a possibilidade de indenização a título de danos morais. 10. Ausente requerimento expresso quanto à indenização, bem como não tendo a vítima sofrido prejuízo material, eis que foi ressarcida quanto ao valor do bem subtraído, não há se falar em condenação referente à reparação de danos. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.