PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNLCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 1. Nos termos da Lei 11.340/20069 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (artigo 5º da Lei Maria da Penha). 2. Reduz-se a pena proporcionalmente em razão da tentativa, quando o iter criminis é interrompido antes da consumação, devendo-se levar em conta o percurso percorrido pelo agente. 3. Justifica-se a diminuição pela tentativa na fração de metade quando o iter criminis percorrido se aproxima mais de consumação do delito que do início da execução. 4. Demonstrado ser o agente menor de 21 ( vinte e um) anos da data do fato, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 5. Viável a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, quando a reprimenda é igual ou inferior a quatro anos, se o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são integralmente favoráveis, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, c, e 3º, do Código Penal. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.