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Jurisprudência


TJDF APR - 961948-20110111199230APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EMCONTINUIDADE DELITIVA POR 04 (QUATRO) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. INVIABILIDADE. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU OBSERVADO DURANTE OS FATOS POR POLICIAIS. RISCO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO APENAS REDUZIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. POR RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz da teoria da imputação objetiva, necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido. Na hipótese, ficou demonstrado de forma inconteste que o réu não agiu no estrito cumprimento de seus deveres contratualmente estabelecidos, já que se assenhorava, sem autorização e em desacordo com a legislação penal, dos produtos da empresa para a qual laborava, repassando-os a terceiros. Ademais, ficou suficientemente demonstrada a presença do nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o crime que ora se apura, haja vista a impossibilidade de se presumir que a vítima tenha consentido com risco de ter seus bens subtraídos pelo simples fato de não ter conferido com cautela a entrega dos bens. 2. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime. In casu, o réu subtraía produtos de uma empresa enquanto estava sendo observado por agentes de polícia. No entanto, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por policiais não constitui flagrante preparado, mas apenas dificultam a prática de furtos, não obstando, por si sós, a realização da conduta delituosa. Nesse sentido, não deve ser afastada a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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