TJDF APR - 961950-20150210023939APR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu o dinheiro do posto de combustíveis, sendo reconhecido pela vítima logo após ser preso em flagrante por outro crime de roubo no mesmo estabelecimento comercial. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Tendo o apelante praticado outro crime da mesma espécie que o dos autos, mas apurado em feito distinto e já sentenciado, torna-se inviável a apreciação da continuidade delitiva em sede recursal, devendo eventual pedido de unificação de penas ser requerido no Juízo das Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984. 4. Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime, pois como bem justificado na sentença, o réu foi posto em liberdade, com medida cautelar de recolhimento à residência no período de 20h às 6h, sendo que cometeu o roubo em tela apenas três meses após a sua soltura, evidenciando o seu descaso para com a justiça e as leis penais. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu o dinheiro do posto de combustíveis, sendo reconhecido pela vítima logo após ser preso em flagrante por outro crime de roubo no mesmo estabelecimento comercial. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Tendo o apelante praticado outro crime da mesma espécie que o dos autos, mas apurado em feito distinto e já sentenciado, torna-se inviável a apreciação da continuidade delitiva em sede recursal, devendo eventual pedido de unificação de penas ser requerido no Juízo das Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984. 4. Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime, pois como bem justificado na sentença, o réu foi posto em liberdade, com medida cautelar de recolhimento à residência no período de 20h às 6h, sendo que cometeu o roubo em tela apenas três meses após a sua soltura, evidenciando o seu descaso para com a justiça e as leis penais. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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