APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. QUATRO VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é robusto, harmônico e coeso no sentido de que o apelante foi o mandante do roubo descrito na denúncia, sendo induvidoso que o réu cometeu a conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, razão pela qualé inviável atender-se o pleito absolutório. 2.Se o réu, ao ordenar a prática dos crimes de roubo pelomenor, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam decorrer do seu comportamento (como a corrupção do adolescente), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 3. O quantum da sanção estipulada e a primariedade do recorrente permitem a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), por quatro vezes, e 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menor), aplicar a regra do concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menor e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.