TJDF APR - 961954-20150410081170APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. Majoração da pena-base com fundamento na análise negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Embora estabelecida pena inferior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, portador de antecedentes penais e negativas as circunstâncias do crime, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena é medida que se impõe (art. 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ). Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. Majoração da pena-base com fundamento na análise negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Embora estabelecida pena inferior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, portador de antecedentes penais e negativas as circunstâncias do crime, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena é medida que se impõe (art. 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ). Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão