TJDF APR - 961956-20120310033192APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime para a venda em seu comércio, incidindo no tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Aumento proporcional da pena-base justificado pela análise negativa dos antecedentes penais. Regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ostentando o réu reincidência e uma circunstância judicial desfavorável. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime para a venda em seu comércio, incidindo no tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Aumento proporcional da pena-base justificado pela análise negativa dos antecedentes penais. Regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ostentando o réu reincidência e uma circunstância judicial desfavorável. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão