TJDF APR - 961961-20130110245038APR
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. O crime de associação para o tráfico é autônomo, não havendo relação de interdependência com o delito de tráfico de drogas. Para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente de duas ou mais pessoas para a prática da narcotraficância. Os diálogos das escutas telefônicas autorizadas judicialmente e o depoimento do policial responsável pelas investigações são suficientes para fundamentar a condenação do acusado quanto à prática do crime de associação para o tráfico, máxime porque os delitos que envolvem tóxicos são comumente praticados de modo sub-reptício e clandestino. Apelação provida.
Ementa
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. O crime de associação para o tráfico é autônomo, não havendo relação de interdependência com o delito de tráfico de drogas. Para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente de duas ou mais pessoas para a prática da narcotraficância. Os diálogos das escutas telefônicas autorizadas judicialmente e o depoimento do policial responsável pelas investigações são suficientes para fundamentar a condenação do acusado quanto à prática do crime de associação para o tráfico, máxime porque os delitos que envolvem tóxicos são comumente praticados de modo sub-reptício e clandestino. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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