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Jurisprudência


TJDF APR - 961966-20150910045106APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PROVA. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes imputado ao réu. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se o réu é portador de maus antecedentes. Mantém-se a majorante do concurso de agentes se a prova é firme no sentido de que o crime foi praticado por três pessoas. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena é maior do que quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Correta a negativa do direito de recorrer em liberdade para assegurar a ordem pública. Apelação provida parcialmente, apenas para reduzir a pena de multa.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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