TJDF APR - 962160-20140110463818APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE AUMENTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a valoração favorável da conduta social e das circunstâncias do crime, quando não há fundamentação idônea para valorá-las em desfavor do réu. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena aumentada. 3. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multirreincidente. 4. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 anos e o réu reincidente (§3º, artigo 33, Código Penal). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE AUMENTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a valoração favorável da conduta social e das circunstâncias do crime, quando não há fundamentação idônea para valorá-las em desfavor do réu. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena aumentada. 3. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multirreincidente. 4. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 anos e o réu reincidente (§3º, artigo 33, Código Penal). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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