TJDF APR - 962165-20130410141548APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de lesão corporal, quando a versão por ele apresentada mostra-se verossímil e condizente com o acervo fático-probatório dos autos, corroborada pelas declarações da própria ofendida que afirma ter provocado a briga, sobretudo havendo dúvida acerca de ter ele agido acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que a ofendida alega a ocorrência de agressões recíprocas. 2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de lesão corporal, quando a versão por ele apresentada mostra-se verossímil e condizente com o acervo fático-probatório dos autos, corroborada pelas declarações da própria ofendida que afirma ter provocado a briga, sobretudo havendo dúvida acerca de ter ele agido acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que a ofendida alega a ocorrência de agressões recíprocas. 2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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