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Jurisprudência


TJDF APR - 962177-20150910205060APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MULTIREINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a absolvição de um dos acusados pelo princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram, de modo inequívoco, que ele praticou o crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia. 2. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Inviável o reconhecimento da causa de aumento da pena referente ao concurso de agentes quando não demonstrado que o crime de roubo foi praticado por mais de uma pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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